Lei da Informação é um golpe na burocracia
Nova lei, em vigor desde quarta, permite que a população tenha acesso a todos os dados guardados nos órgãos públicos. Se funcionar, será um um avanço democrático
Renata Betti
Espaço reservado - Serviço de Informações ao Cidadão, o SIC, no anexo do Palácio do Planalto: toda repartição pública terá um (Andre Dusek/AE)
Um
novo Brasil, mais aberto, mais rigoroso na prestação de contas e menos
burocrático, pode surgir a partir da Lei de Acesso à Informação que
entrou em vigor na quarta-feira 16. Ela diz, em resumo, que os dados
contidos em órgãos públicos estão disponíveis para quem quiser vê-los.
Há exceções: os ultrassecretos assim permanecerão por 25 anos,
prorrogáveis por mais 25; os secretos, por quinze anos; e os reservados,
por cinco anos. No mais, basta ao cidadão verificar as informações na
internet (e a maioria tem de estar), ou solicitá-las no Serviço de
Informações ao Cidadão (SIC), que passará a existir em todas as
repartições públicas do país e também será oferecido em cada site
oficial — o da Coordenadoria-Geral da União (www.acessoainformacao.gov.br)
reúne todos eles. Os pedidos têm de ser atendidos num prazo máximo de
trinta dias. Com a nova lei, o Brasil se torna o 92º país do mundo a
reconhecer que informações guardadas pelo estado são um bem público (o
primeiro foi a Suécia, em 1776). "É um grande avanço da democracia na
medida em que permite às pessoas vigiar e cobrar o governo", diz o
economista Maílson da Nobrega. O prazo de 180 dias para os órgãos se
prepararem já venceu e só o Executivo está adiantado (mas não pronto).
Cabe agora ao Ministério Público cobrar a implementação das mudanças em
estados e municípios. Algumas das mais importantes são:
- A remuneração de todos os servidores públicos (nome, cargo e salário) terá de constar do site de cada órgão na internet.
O Executivo já divulgava o salário de parte dos servidores e se prepara
para abrir o que falta. O Legislativo resiste, alegando razões de
segurança pessoal e de privacidade. O Judiciário vai se manifestar em
sessenta dias. Estados e municípios, com a honrosa exceção da prefeitura
de São Paulo, ainda estão na estaca zero nesse quesito.
- Todas
as pessoas terão acesso a contratos (valores, prazos e empresas
envolvidas) e contas (utilização de recursos, licitações, inspeções,
auditorias) públicas. Por enquanto, só o Executivo está se preparando
para disponibilizá-los. Quando for regra geral, porém, qualquer um
poderá, por exemplo, verificar o valor das diárias em viagens oficiais.
- Qualquer
pessoa terá acesso a todo tipo de documentação, sua e dos outros, desde
que não infrinja a segurança nacional, o segredo de justiça e a
privacidade. Detentores de passaporte diplomático, por exemplo, serão
conhecidos por quem quiser se informar.
- Os
votos dos diretores do Banco Central que formam o Comitê de Política
Monetária (Copom) serão nominais. De posse dessa informação, quem
acompanha de perto a economia saberá a posição de cada um no órgão e o
nível de divergências. No Legislativo, porém, as sessões secretas são
garantidas por lei e continuarão a existir.
- As
fundações e as ONGs que recebem recursos públicos terão de divulgar
todos os dados de convênios, contratos, parcerias e acordos com o
governo.
- Os
hospitais públicos terão de fornecer a relação dos médicos com as suas
especialidades e horários de trabalho. Isso evita que um cidadão passe
horas ou dias em busca de atendimento.
- Os
sites dos ministérios passarão a divulgar o nome de todos os
beneficiários de seus programas, como o Bolsa Família e o ProUni. Dessa
forma, a própria população poderá ajudar a fiscalizar a existência de
irregularidades na distribuição dos benefícios.
