Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lamarão-Ba diz que esta sendo alvo de perseguições do Prefeito usando ex-presidente e ex-colaboradora que estão sendo processados pela entidade.
O Sindicato não assina as prestações de contas do Prefeito e esta sendo discriminado com a proibição de participar dos Conselhos de: Saúde, Educação, Merenda Escolar, Desenvolvimento Rural, etc.
O que era feito pelo ex-presidente Isidoro e a ex-colaboradora Evalda, que estão sendo processados pelo STRL desde o ano passado, o primeiro porque não prestou contas e levou o computador do Sindicato e já foi condenado pela Justiça do Trabalho e Evalda responde Inquérito Policial por exercício ilegal da profissão na DP de Lamarão desde outubro em andamento, atuação contra os Trabalhadores Rurais de Lamarão.
O prefeito vai responder Junto ao Ministério Público Estadual e Federal e quer ludibriar a justiça patrocinado manifestação sem nexo e com pouquíssimos desenformados insufladas pelos falsos lideres. O que deveriam explicar é a prisão de funcionários da Prefeitura pela Policia Federal sobre desvios de verbas.
As pessoas de Sindicatos vizinhos é porque são contra a forma com que o Sindicato de Lamarão faz para beneficiar os Trabalhadores de Lamarão, não fazendo o desconto no INSS, pois se fizesse assim o Trabalhador pagaria 2% e já era descontado no Banco e em Lamarão só pagam 1%, ou seja, nos outros Sindicatos pagam R$12,00 e em Lamarão pagam somente R$6,00, já existindo decisões da Justiça sobre este assunto veja mais http://assessoriaregionalsindical.blogspot.com/2010/08/justica-do-trabalho-na-pb-suspende.html
Estamos sofrendo retaliações e perseguições mas vamos vencer a Justiça será feita esperamos mesmo que a Sra. Evalda, mande seu Isidoro prestar contas e devolver o mais rápido possível os equipamentos do Sindicato pois esta prejudicando os Trabalhadores e responda seus processos, só com o veredito final saberemos quem tem razão pois acreditamos na Justiça.
Carlos Miranda Lima Filho repórter DRT 1422
sábado, 19 de fevereiro de 2011
Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lamarão-Ba diz que esta sendo alvo de perseguições do Prefeito Bahia
segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011
Plenário vota salário mínimo na quarta-feira
Plenário vota salário mínimo na quarta-feira
Na terça, o tema será debatido em comissão geral, no plenário, com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega.
O Projeto de Lei 382/11, do Executivo, que fixa o salário mínimo em R$ 545, será o destaque da pauta do Plenário na quarta-feira (16). O texto também estabelece diretrizes para a política de valorização do mínimo entre 2012 e 2015. O tema será discutido na terça-feira (15), às 15 horas, em uma comissão geralA sessão plenária da Câmara pode ser transformada em comissão geral para debater assunto relevante, projeto de iniciativa popular ou para ouvir ministro de Estado. A diferença entre os debates ocorridos durante a votação de matérias e a comissão geral é que, nessas ocasiões, além dos deputados, são convidados a falar representantes da sociedade relacionados ao tema debatido. com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega.
A votação do projeto poderá ocorrer em sessão extraordinária, mesmo com a pauta das sessões ordinárias trancada por MPs, porque o governo incluiu no texto mudanças na legislação tributária que não podem ser feitas por meio de medida provisória. A Câmara já adotou a interpretação de que, nesse caso, podem ser analisadas, em sessões extras, matérias sem relação com MPs.
Um acordo entre o governo e a oposição, fechado na quinta-feira (10), prevê, além da análise do projeto do Executivo, a votação nominalVotação em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos, ou apenas os votantes, no caso em que os votos devam permanecer secretos. Opõe-se à votação simbólica, na qual não há registro individual de votos. de duas emendas: uma do PSDB, que defende o valor de R$ 600, e outra, do DEM, que reajusta o mínimo para R$ 560.
Segundo o governo, a mudança do valor de R$ 540 - aprovado no Orçamento de 2011 e incluído na MP 516/10 - para R$ 545 deve-se à apuração final do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas.). A estimativa era de 5,88% quando foi editada a MP, mas o INPC apurado foi de 6,47%. O novo mínimo terá vigência a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da lei.
Urgência
Antes da sessão extraordinária de quarta-feira, deve ser apresentado um requerimento de urgênciaRegime de tramitação que permite incluir proposta na Ordem do Dia para discussão e votação imediata. Esse regime precisa ser proposto pela maioria absoluta dos deputados (257) ou por líderes que representem esse número. O pedido de urgência urgentíssima precisa ainda ser aprovado por 257 deputados. Esse regime dispensa parecer aprovado em comissão – o parecer pode ser dado oralmente pelo relator, no plenário. para dar agilidade à votação da matéria. Pela tramitação normal, a proposta, antes de chegar ao Plenário, deveria ser avaliada nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a aprovação da urgência, porém, os pareceres das comissões serão emitidos diretamente em plenário.
O projeto do Executivo está apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 323/11, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que estabelece que o salário mínimo será reajustado a cada ano usando-se a soma da variação acumulada do INPC e de um índice mínimo de 3% do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB..
MP modificada
Em sessão extraordinária marcada para terça-feira (15), às 19 horas, os deputados devem analisar emendas do Senado ao texto da Câmara para a MP 501/10. A MP permite a criação de um fundo para garantir o pagamento de empréstimos no caso de inadimplência dos alunos beneficiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FiesFundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, destinado a financiar a graduação de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação. Para ser beneficiado, além de oferecer garantias, o candidato precisa estar regularmente matriculado em instituições de ensino privadas, cadastradas no programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.).
Na primeira votação pelo Plenário, a relatora Solange Almeida (PMDB-RJ) incluiu, no texto, artigos relacionados à regulação do mercado de energia elétrica. Uma das emendas do Senado acrescenta a condição de que não haja prejuízo aos consumidores se for autorizada a mudança de combustível de usinas termelétricas.
Olimpíada
Na pauta da sessão ordinária de quarta-feira, composta de 11 medidas provisórias, destaca-se a MP 503/10, que ratifica o protocolo de intenções assinado entre a União, o estado do Rio de Janeiro e a capital fluminense para a criação da Autoridade Pública Olímpica (APO). A APO coordenará as ações governamentais relacionadas à organização dos Jogos Olímpicos de 2016, na cidade do Rio de Janeiro.
Já a MP 505/10 autorizou a União a conceder o crédito de R$ 30 bilhões usado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa.) na compra de ações para a capitalização da Petrobras, em setembro de 2010. O crédito foi concedido na forma de títulos públicos diretamente em favor do banco.
Confira os temas das outras MPs pautadas
Continua:
Deputado quer devolução do projeto do salário mínimo ao Executivo
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior
Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'
14/02/2011 08:11
Carlos Miranda reporter DRT1422
Na terça, o tema será debatido em comissão geral, no plenário, com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega.
O Projeto de Lei 382/11, do Executivo, que fixa o salário mínimo em R$ 545, será o destaque da pauta do Plenário na quarta-feira (16). O texto também estabelece diretrizes para a política de valorização do mínimo entre 2012 e 2015. O tema será discutido na terça-feira (15), às 15 horas, em uma comissão geralA sessão plenária da Câmara pode ser transformada em comissão geral para debater assunto relevante, projeto de iniciativa popular ou para ouvir ministro de Estado. A diferença entre os debates ocorridos durante a votação de matérias e a comissão geral é que, nessas ocasiões, além dos deputados, são convidados a falar representantes da sociedade relacionados ao tema debatido. com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega.
A votação do projeto poderá ocorrer em sessão extraordinária, mesmo com a pauta das sessões ordinárias trancada por MPs, porque o governo incluiu no texto mudanças na legislação tributária que não podem ser feitas por meio de medida provisória. A Câmara já adotou a interpretação de que, nesse caso, podem ser analisadas, em sessões extras, matérias sem relação com MPs.
Um acordo entre o governo e a oposição, fechado na quinta-feira (10), prevê, além da análise do projeto do Executivo, a votação nominalVotação em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos, ou apenas os votantes, no caso em que os votos devam permanecer secretos. Opõe-se à votação simbólica, na qual não há registro individual de votos. de duas emendas: uma do PSDB, que defende o valor de R$ 600, e outra, do DEM, que reajusta o mínimo para R$ 560.
Segundo o governo, a mudança do valor de R$ 540 - aprovado no Orçamento de 2011 e incluído na MP 516/10 - para R$ 545 deve-se à apuração final do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas.). A estimativa era de 5,88% quando foi editada a MP, mas o INPC apurado foi de 6,47%. O novo mínimo terá vigência a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da lei.
Urgência
Antes da sessão extraordinária de quarta-feira, deve ser apresentado um requerimento de urgênciaRegime de tramitação que permite incluir proposta na Ordem do Dia para discussão e votação imediata. Esse regime precisa ser proposto pela maioria absoluta dos deputados (257) ou por líderes que representem esse número. O pedido de urgência urgentíssima precisa ainda ser aprovado por 257 deputados. Esse regime dispensa parecer aprovado em comissão – o parecer pode ser dado oralmente pelo relator, no plenário. para dar agilidade à votação da matéria. Pela tramitação normal, a proposta, antes de chegar ao Plenário, deveria ser avaliada nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a aprovação da urgência, porém, os pareceres das comissões serão emitidos diretamente em plenário.
O projeto do Executivo está apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 323/11, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que estabelece que o salário mínimo será reajustado a cada ano usando-se a soma da variação acumulada do INPC e de um índice mínimo de 3% do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB..
MP modificada
Em sessão extraordinária marcada para terça-feira (15), às 19 horas, os deputados devem analisar emendas do Senado ao texto da Câmara para a MP 501/10. A MP permite a criação de um fundo para garantir o pagamento de empréstimos no caso de inadimplência dos alunos beneficiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FiesFundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, destinado a financiar a graduação de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação. Para ser beneficiado, além de oferecer garantias, o candidato precisa estar regularmente matriculado em instituições de ensino privadas, cadastradas no programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.).
Na primeira votação pelo Plenário, a relatora Solange Almeida (PMDB-RJ) incluiu, no texto, artigos relacionados à regulação do mercado de energia elétrica. Uma das emendas do Senado acrescenta a condição de que não haja prejuízo aos consumidores se for autorizada a mudança de combustível de usinas termelétricas.
Olimpíada
Na pauta da sessão ordinária de quarta-feira, composta de 11 medidas provisórias, destaca-se a MP 503/10, que ratifica o protocolo de intenções assinado entre a União, o estado do Rio de Janeiro e a capital fluminense para a criação da Autoridade Pública Olímpica (APO). A APO coordenará as ações governamentais relacionadas à organização dos Jogos Olímpicos de 2016, na cidade do Rio de Janeiro.
Já a MP 505/10 autorizou a União a conceder o crédito de R$ 30 bilhões usado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa.) na compra de ações para a capitalização da Petrobras, em setembro de 2010. O crédito foi concedido na forma de títulos públicos diretamente em favor do banco.
Confira os temas das outras MPs pautadas
Continua:
Deputado quer devolução do projeto do salário mínimo ao Executivo
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior
Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'
14/02/2011 08:11
Carlos Miranda reporter DRT1422
sábado, 12 de fevereiro de 2011
Prefeito de Lamarão – Ba, inviabiliza participação de Sindicato nos conselhos.
Prefeito de Lamarão – Ba, inviabiliza participação de Sindicato nos conselhos.
O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lamarão- Ba, irá ingressar com uma representação no Ministério público Estadual e Federal contra as atitudes do Prefeito Municipal que está usando todos os recursos para inviabilizar a participação da entidade nos conselhos de: Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Rural, etc. Com a finalidade de camuflar a aplicação dos recursos públicos, dificultando a fiscalização em loco por parte da sociedade organizada. O assessor sindical Carlos Miranda Lima Filho que trabalha para a entidade está sofrendo perseguições e ameaças pelos seguidores e asseclas do prefeito, que vem tendo, constantemente, contas reprovadas e conta com a beneplácito da Câmara de Vereadores que no primeiro período chegou a decretar um Impeachment do prefeito”, mas negociatas políticas para a recondução para a presidência da câmara deixaram a população a ver navios, e em Lamarão não existe uma fiscalização quanto aos desmandos praticados pelo atual prefeito, as poucas pessoas que começam a falar, são imediatamente tulidos com ações nefastas. Na verdade, este município que foi classificado em ressente matéria no Jornal A tarde como o segundo pior em desenvolvimento social, precisa de uma atenção dos seus munícipes para que Lamarão não volte a ser distrito, já que, no ultimo senso, as localidades de Tamburi e Matão teriam que ter sua população computada para Lamarão e um esdrúxulo acordo que o prefeito assinou com Serrinha está dando sérios prejuízos a cidade de Lamarão. Hoje é mais conhecida como a terra do já teve, pois já teve Estação da Leste; já teve Bancos; já teve Cesta do Povo; já teve o maior abatedouro de gado bovino; etc. Hoje tem, muita necessidade e uma fartura danada “farta tudo”.
da Assessoria Regional Sindical- Bahia.
Carlos Miranda Lima Filho DRT 1422
em 11.02.2011
O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lamarão- Ba, irá ingressar com uma representação no Ministério público Estadual e Federal contra as atitudes do Prefeito Municipal que está usando todos os recursos para inviabilizar a participação da entidade nos conselhos de: Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Rural, etc. Com a finalidade de camuflar a aplicação dos recursos públicos, dificultando a fiscalização em loco por parte da sociedade organizada. O assessor sindical Carlos Miranda Lima Filho que trabalha para a entidade está sofrendo perseguições e ameaças pelos seguidores e asseclas do prefeito, que vem tendo, constantemente, contas reprovadas e conta com a beneplácito da Câmara de Vereadores que no primeiro período chegou a decretar um Impeachment do prefeito”, mas negociatas políticas para a recondução para a presidência da câmara deixaram a população a ver navios, e em Lamarão não existe uma fiscalização quanto aos desmandos praticados pelo atual prefeito, as poucas pessoas que começam a falar, são imediatamente tulidos com ações nefastas. Na verdade, este município que foi classificado em ressente matéria no Jornal A tarde como o segundo pior em desenvolvimento social, precisa de uma atenção dos seus munícipes para que Lamarão não volte a ser distrito, já que, no ultimo senso, as localidades de Tamburi e Matão teriam que ter sua população computada para Lamarão e um esdrúxulo acordo que o prefeito assinou com Serrinha está dando sérios prejuízos a cidade de Lamarão. Hoje é mais conhecida como a terra do já teve, pois já teve Estação da Leste; já teve Bancos; já teve Cesta do Povo; já teve o maior abatedouro de gado bovino; etc. Hoje tem, muita necessidade e uma fartura danada “farta tudo”.
da Assessoria Regional Sindical- Bahia.
Carlos Miranda Lima Filho DRT 1422
em 11.02.2011
domingo, 6 de fevereiro de 2011
STJ: Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial
STJ: Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial .
Ter, 17 de Agosto de 2010 14:09 TJAM Acessos: 57 NOTÍCIAS .A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de trabalho foi feita por juízo arbitral. O caso foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os ministros acompanharam a relatora, ministra Eliana Calmon, para quem a sentença arbitral tem valia idêntica à judicial.
A CEF recorreu no STJ de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região), que consagrou o entendimento de que a sentença arbitral (nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.307/96) tem os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Assim, é documento hábil a comprovar a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, autorizando o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS.
Para a CEF, houve contrariedade à legislação (artigo 20 da Lei nº 8.036/90). Sustenta que o Conselho Arbitral decidiu matéria atinente a direito indisponível e não suscetível de apreciação naquela esfera. Por isso, a Caixa considera não estar demonstrada a demissão sem justa causa, não podendo ser levantado o saldo do FGTS. Por isso, a instituição se recusou a pagar o fundo de garantia a Ataíde Lima de Queiroz, que, na origem, impetrou mandado de segurança contra o gerente do banco.
Em seu voto, a relatora ressalta, primeiramente, que a legislação permite a movimentação da conta vinculada no caso de despedida sem justa causa. Para ela, a pergunta pertinente é: "No âmbito da Justiça do Trabalho é aceita a sentença arbitral como idônea para pôr fim à relação de trabalho?" Esclarece ser a resposta afirmativa a partir do entendimento jurisprudencial da Justiça especializada.
Portanto, completa a ministra, "se não há dúvida quanto à legalidade da extinção do vínculo trabalhista, não pode a autoridade coatora pôr óbice onde não lhe diz respeito, sendo certo que a sentença arbitral, como destacado nas decisões das instâncias ordinárias, tem valia idêntica à sentença judicial".
Processo: Resp 637055Última atualização em Ter, 17 de Agosto de 2010 14:53 ...
Carlos Miranda Reporter DRT 1422
Fonte: http://www.tjammercosul.org/tjam/index.php?option=com_content&view=article&id=70:stj-sentenca-arbitral-tem-valia-identica-a-judicial&catid=42:noticias&Itemid=84
Ter, 17 de Agosto de 2010 14:09 TJAM Acessos: 57 NOTÍCIAS .A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de trabalho foi feita por juízo arbitral. O caso foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os ministros acompanharam a relatora, ministra Eliana Calmon, para quem a sentença arbitral tem valia idêntica à judicial.
A CEF recorreu no STJ de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região), que consagrou o entendimento de que a sentença arbitral (nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.307/96) tem os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Assim, é documento hábil a comprovar a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, autorizando o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS.
Para a CEF, houve contrariedade à legislação (artigo 20 da Lei nº 8.036/90). Sustenta que o Conselho Arbitral decidiu matéria atinente a direito indisponível e não suscetível de apreciação naquela esfera. Por isso, a Caixa considera não estar demonstrada a demissão sem justa causa, não podendo ser levantado o saldo do FGTS. Por isso, a instituição se recusou a pagar o fundo de garantia a Ataíde Lima de Queiroz, que, na origem, impetrou mandado de segurança contra o gerente do banco.
Em seu voto, a relatora ressalta, primeiramente, que a legislação permite a movimentação da conta vinculada no caso de despedida sem justa causa. Para ela, a pergunta pertinente é: "No âmbito da Justiça do Trabalho é aceita a sentença arbitral como idônea para pôr fim à relação de trabalho?" Esclarece ser a resposta afirmativa a partir do entendimento jurisprudencial da Justiça especializada.
Portanto, completa a ministra, "se não há dúvida quanto à legalidade da extinção do vínculo trabalhista, não pode a autoridade coatora pôr óbice onde não lhe diz respeito, sendo certo que a sentença arbitral, como destacado nas decisões das instâncias ordinárias, tem valia idêntica à sentença judicial".
Processo: Resp 637055Última atualização em Ter, 17 de Agosto de 2010 14:53 ...
Carlos Miranda Reporter DRT 1422
Fonte: http://www.tjammercosul.org/tjam/index.php?option=com_content&view=article&id=70:stj-sentenca-arbitral-tem-valia-identica-a-judicial&catid=42:noticias&Itemid=84
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